Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 005323 |  |
ADMISSÃO DO RECURSO
COMPETÊNCIA
DESPACHO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016348 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL ADMISSÃO DO RECURSO COMPETÊNCIA DESPACHO CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL19990428005323 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC. PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART33 N1 ART34 N1 N2 ART35 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/01/14 IN CJ ANO XIII T1. | ||
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| Sumário: | Da decisão que declara a incompetência do tribunal não cabe recurso e o único meio de reacção é a resolução em sede de conflito e mesmo este limitado às partes face ao disposto no art. 34º, nº 2, do C.P.Penal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |