Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011577 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SEM CARTA MEDIDA DA PENA PRISÃO PRISÃO EFECTIVA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUCESSÃO DE CRIMES | ||
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| Nº do Documento: | RL199306080050405 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 123/90 DE 1990/04/14. CPP87 ART48 N2 ART62 N1 N2 ART120 N1 N2 D N3 D ART170 ART330 N1 ART383 N2 ART385. CONST89 ART32 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/01/31 IN CJ ANOXV TI PAG23. AC RE DE 1992/03/10 IN CJ ANOXVII T2 PAG298. | ||
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| Sumário: | Justifica-se a prisão de um arguido encontrado a conduzir um veículo automóvel, com três condenações anteriores, em multa, pelo mesmo facto, não sendo de suspender a execução da pena. | ||
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