Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043251 |  |
SINAL
DIREITO DE RETENÇÃO
DL 236/80 DE 1980/07/18.
II - No n. 3 do mesmo artigo, na redacção dada pelo referido Decreto-lei, não se exige que tenha sido constituída a propriedade horizontal.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00000864 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA SINAL DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199106040043251 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 N3 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. | ||
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| Sumário: | I - De acordo com a redacção dada ao n. 2 do artigo 442 do Código Civil pelo Decreto-lei 236/80, de 18 de Julho, o promitente comprador pode exigir do promitente vendedor que não cumpriu o contrato-promessa a devolução do sinal e a diferença entre o valor do imóvel à data do incumprimento e o preço ajustado. II - No n. 3 do mesmo artigo, na redacção dada pelo referido Decreto-lei, não se exige que tenha sido constituída a propriedade horizontal. | ||
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