Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001861 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | PROVA DOCUMENTAL BUSCA DOMICILIÁRIA IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503290002393 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 N2 ART123 N1 ART164 N2 ART169 ART174 N4 A ART176 N1. | ||
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| Sumário: | I - Verificada a junção aos autos de documento que contém declaração anónima, não sendo o mesmo objecto ou elemento do crime, impunha-se ordenar o seu desentranhamento. II - A falta de menção específica, no despacho que ordenou a busca domiciliária, de quem poderia assistir à diligência, não implica a nulidade do acto, mas sim uma simples irregularidade, a qual devia ter sido arguida no próprio acto. | ||
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