Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0066086 |  |
ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
RECURSO DE APELAÇÃO
EFEITO DO RECURSO
PROCESSO SUMÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014271 | ||
| Relator: | MARTINS RAMIRES | ||
| Descritores: | RECURSO ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO EFEITO DO RECURSO PROCESSO SUMÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199311250066086 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J SINTRA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1908/902 | ||
| Data: | 05/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART462 N2 ART703 N1 N4 ART792. | ||
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| Sumário: | O recurso de apelação interposto da sentença proferida em acções destinadas a exigir a responsabilidade civil, emergentes de acidente de viação, seja qual fôr o seu valor tem sempre efeito meramente devolutivo. | ||
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