Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0323513
Nº Convencional: JTRL00017091
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
ALTERAÇÃO
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199312150323513
Data do Acordão: 12/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART193 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 N1 B ART213.
CONST89 ART27 N1.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART54 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/03/13 IN CJ TIII PAG41.
Sumário: Não havendo alteração dos factos em que se baseou a medida de coacção de prisão preventiva deve a mesma manter-se.