Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017091 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199312150323513 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART193 ART202 N1 ART204 ART209 ART212 N1 B ART213. CONST89 ART27 N1. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 ART54 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/03/13 IN CJ TIII PAG41. | ||
| Sumário: | Não havendo alteração dos factos em que se baseou a medida de coacção de prisão preventiva deve a mesma manter-se. | ||