Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010122
Nº Convencional: JTRL00007964
Relator: NORONHA NASCIMENTO
Descritores: EXECUÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RL199701160010122
Data do Acordão: 01/16/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART805 N2.
Sumário: Na acção executiva, o pedido formulado no requerimento inicial condiciona e limita o âmbito da execução, sendo de se conter dentro dos limites indicados no título executivo.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: