Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042705
Nº Convencional: JTRL00032729
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: CONTUMÁCIA
DECLARAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
SUSPENSÃO
Nº do Documento: RL200105220042705
Data do Acordão: 05/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART336 N3 ART403 N1 ART412 N1 N2. CCIV66 ART9 N1. CP82 ART119 N1 N3 ART120 N1 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 2000/10/19 IN DRI SERIE-A DE 2000/11/10.
Sumário: Na vigência do CP de 1982, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal.
Decisão Texto Integral: