Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039206
Nº Convencional: JTRL00001153
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR
PRESUNÇÕES
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS
DANOS MORAIS
CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
INFLAÇÃO
Nº do Documento: RP199203260039206
Data do Acordão: 03/26/1992
Votação: UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TII PAG156
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART562 ART566.
CPC67 ART3 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/09/11 IN BMJ N307 PAG191. AC STJ DE 1974/05/28 IN BMJ N237 PAG231. AC STJ DE 1975/07/27 IN BMJ N249 PAG480. AC STJ DE 1985/05/14 IN BMJ N307 PAG191. AC STJ DE 1982/10/14 IN BMJ N320 PAG422. AC RL DE 1987/01/06 IN CJ ANOXII T1 PAG91. AC RP DE 1989/07/15 IN CJ ANOXIV T4 PAG194. AC RC DE 1985/02/21 IN CJ ANOX T1 PAG69. AC STJ DE 1983/01/25 IN BMJ N323 PAG385.
Sumário: I - Embora se estabeleça no n. 1 do artigo 487 do Código Civil, no domínio da responsabilidade delitual, que caiba ao lesado a prova de culpa do lesante, o Tribunal deve socorrer-se de presunções naturais que ajudem o lesado a vencer algumas dificuldades especiais de prova.
II - Tendo-se provado que um condutor invadiu a faixa de rodagem contrária por onde circulava um outro veículo em sentido contrário aí se dando o embate entre os dois veículos, compete ao primeiro condutor demonstrar que a contravenção foi estranha à sua vontade ou não foi determinante para o desencadeamento do facto danoso.
III - É diferente a forma de apuramento de indemnização por danos patrimoniais e por danos não patrimoniais dado que nestes, sendo irredutíveis a valores exactos, é essencial o juízo de equidade.
IV - Os índices de inflação aplicam-se cada um de per si sobre o apuramento emergente da taxa anterior, não se somando.