Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080176
Nº Convencional: JTRL00023203
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
VALOR REAL E CORRENTE DOS BENS
Nº do Documento: RL199507060080176
Data do Acordão: 07/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CONST76 ART62 N2.
CCIV66 ART1310.
CEXP76 ART27 N1 N2.
Sumário: Em expropriação por utilidade pública, a justa indemnização corresponde ao valor venal ou de mercado dos bens expropriados.