Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000763
Nº Convencional: JTRL00023522
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PUBLICIDADE
Nº do Documento: RL199805270000763
Data do Acordão: 05/27/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: RGU PUBLICO MUNICÍPIO CASCAIS ART1 ART2 N1 N2 N3 ART24 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/29.
CPUB90 ART3 N3 ART5 C.
DL 421/80 DE 1980/09/30.
DL 303/83 DE 1983/08/28.
Sumário: A colocação de cartazes difundindo a realização de um concerto musical, efectuada por uma sociedade comercial, preenche o conceito de publicidade e não se reconduz a um acto de mera propaganda.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: