Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051376
Nº Convencional: JTRL00009006
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
EMPRESA PÚBLICA
EXTINÇÃO
Nº do Documento: RL199303110051376
Data do Acordão: 03/11/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N425 ANO1993 PAG603
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 6604/902
Data: 07/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST.
Legislação Nacional: CONST82 ART168 N1 B.
DL 138/85 DE 1985/05/03 ART4 N1.
Sumário: A norma da alínea c), do n. 1, do artigo 4, do Decreto- -Lei 138/85, de 3 de Maio que estabelecia a caducidade dos contratos de trabalho em que a C.T.M. fosse parte enferma de inconstitucionalidade por criar uma nova causa de cessação do contrato individual o que o Governo só podia fazer mediante autorização legislativa já que se trata de matéria de reserva parlamentar.