Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0271303 |  |
ACIDENTE DE VIAÇÃO
CULPA GRAVE E EXCLUSIVA
PENA DE PRISÃO
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
DURAÇÃO
CE54 ART5 N2 ART7 N1 ART59 B ART61 N1 N2 D.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART14 N1 B.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022233 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE PRISÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR DURAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199110230271303 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART364 N1 N2 ART428 N2. CE54 ART5 N2 ART7 N1 ART59 B ART61 N1 N2 D. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y ART14 N1 B. | ||
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| Sumário: | Ao agente de um crime de homicídio por negligência no exercício da condução de veículo automóvel com culpa grave, e exclusiva, deve aplicar-se pena de prisão efectiva, e igual período de inibição de conduzir. | ||
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