Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0082082
Nº Convencional: JTRL00016591
Relator: RUA DIAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
SUBLOCAÇÃO
DEVER DE INFORMAR
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199404280082082
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 1891/903
Data: 04/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART1038 G ART1061.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1978/05/18 IN CJ 1978 T3 PAG84.
AC RP DE 1988/05/05 IN CJ 1988 T3 PAG213.
AC RP DE 1981/06/02 IN CJ 1981 T3 PAG 132.
AC RL DE 1993/03/01 IN CJ 1993 T2 PAG93.
Sumário: Embora incumba ao senhorio o ónus de alegar a falta de comunicação do subarrendamento, é ao inquilino que cabe o correspondente ónus probatório.