Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	10078/2003-4
Relator:	FILOMENA MANSO
Descritores:	CONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Nº do Documento:	RL
Data do Acordão:	05/05/2004
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	RECURSO PENAL
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Sumário:	I- No processo de contra-ordenação laboral a lei não permite que, proferida a decisão pela autoridade administrativa através de remissão para a proposta de decisão do instrutor do processo, a mesma autoridade administrativa, após impugnação judicial daquela decisão, a revogue e produza uma nova em substituição, com o mesmo conteúdo material, mas sem ser por remissão. II- Enviado o processo ao tribunal após a impugnação judicial da segunda decisão da autoridade administrativa, não obstante a nulidade insanável aqui declarada, consistente na omissão de idêntico envio no prazo de cinco dias após a impugnação da primeira decisão, é legalmente impossível a repetição dos actos inválidos, visto o processo já se encontrar na fase judicial, não podendo o juiz devolvê-lo à autoridade administrativa.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: