Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0074931
Nº Convencional: JTRL00013908
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: NULIDADE DO CONTRATO
ANULABILIDADE
Nº do Documento: RL199403010074931
Data do Acordão: 03/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART289 N1.
Sumário: I - O erro sobre o objecto do negócio torna este anulável e não nulo, pelo que a decisão a proferir é constitutiva e não declarativa.
II - Num caso ou noutro, porém, deve ser restituído tudo o que tiver sido prestado.