Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000615
Nº Convencional: JTRL00019364
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
MULTA
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
LIMITE DA PENA DE MULTA
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RL199407120000615
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP29 ART1 PARÚNICO ART34 ART469 ART665.
CPC67 ART683 N2.
CONST89 ART82 N1 ART208 N1.
CCIV66 ART10 N3.
CPP87 ART410 N2 N3 ART423 ART428 ART430 N1 ART432 C ART433.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N1 F ART7.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2 ART14.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B N3 ART15.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 B D N3 N4 ART9 ART11.
CP82 ART46 N1 ART72 ART76 ART77 ART78 N1 N2 N3 ART83 ART177 N1
ART228 N1 A B ART329 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/18 IN BMJ N267 PAG72.
AC STJ DE 1984/02/15 IN BMJ N334 PAG274.
AC TC N124 DE 1990/04/19 IN DR IIS DE 1991/02/08.
AC TC N401 DE 1991/10/30 IN DR ISA DE 1992/01/08.
AC STJ DE 1983/02/02 IN BMJ N324 PAG422.
Sumário: - A Lei não exige, face ao CPP de 1929, que o Tribunal Colectivo justifique as respostas aos quesitos.
- A pena de multa não pode, em qualquer caso, mesmo em acumulação de crimes, ultrapassar os 300 dias.
- Admitindo-se a opinião de que a condenação cível, ao abrigo do artigo 34 do CPP de 1929, e parte da pena pública, é inadmissível a condenação em indemnização cível, não havendo condenação penal.