Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010398 | ||
| Relator: | MACHADO SOARES | ||
| Descritores: | NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL REGISTO FALSIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199201210050221 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | DEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | CRC78 ART110 A ART111 C ART287. L 2098 DE 1959/07/29 BIV B BX. DL 322/82 DE 1982/08/18 ART36 N1 N3. | ||
| Sumário: | I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa nacionalidade. II - Um registo lavrado nestas circunstâncias é falso, tendo o Ministério Público legitimidade para requerer a sua nulidade e cancelamento. | ||