Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0073324 |  |
TRIBUNAL COMUM
TRIBUNAL DO TRABALHO
CPC67 ART102 N1 ART1125 ART1198.
L 38/87 DE 1987/12/22 ART64.
AC STJ DE 1989/06/22 SECÇÃO - CÍVEL.
AC RL PROC4901/4 DE 1989/04/19.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00006204 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM TRIBUNAL DO TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199203180073324 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART8 N1. CPC67 ART102 N1 ART1125 ART1198. L 38/87 DE 1987/12/22 ART64. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/04/19 SECÇÃO - SOCIAL. AC STJ DE 1989/06/22 SECÇÃO - CÍVEL. AC RL PROC4901/4 DE 1989/04/19. | ||
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| Sumário: | O Tribunal do Trabalho é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pedido dum trabalhador da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP., da condenação desta a incluir e graduar, no mapa a que se refere o artigo 8 do Decreto-Lei 138/85, os créditos resultantes de indemnização por despedimento. | ||
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