Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007642 |  |
DENOMINAÇÃO SOCIAL
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS
2 - Para tal acção é materialmente competente o Tribunal de Comércio, nos termos do artigo 89º, nº1, b), f) e g), LOFTJ.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00036236 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | ANULAÇÃO DENOMINAÇÃO SOCIAL REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS | ||
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| Nº do Documento: | RL200103220007642 | ||
| Data do Acordão: | 03/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - REGISTOS / SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | L 3/99 DE 1999/01/13 ART89 N1 B F G. DL 129/98 DE 1998/05/05. | ||
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| Sumário: | 1 - O pedido de anulação de denominação social, cancelamento do respectivo registo no "ficheiro central de pessoas colectivas"e anulação do contrato de sociedade na parte concernente a tal denominação encontra-se directamente regulado no Código do Registo Nacional de Pessoas Colectivas mas reconduz-se, no fundo, à problemática da concorrência desleal, com assento no Código da Propriedade Industrial. 2 - Para tal acção é materialmente competente o Tribunal de Comércio, nos termos do artigo 89º, nº1, b), f) e g), LOFTJ. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |