Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025705
Nº Convencional: JTRL00011801
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: FURTO QUALIFICADO
PRONÚNCIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199402010025705
Data do Acordão: 02/01/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOURES 2J
Processo no Tribunal Recurso: 218/87-2
Data: 02/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART297 A N2 C H.
CPP87 ART127 ART283 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1951/04/15 IN BMJ N27 PAG169.
AC STJ DE 1961/03/01 IN BMJ N105 PAG439.
AC RC DE 1984/04/01 IN CJ T2 PAG166.
AC RC DE 1985/04/14 IN CJ T2 PAG84.
Sumário: Indícios suficientes são aqueles que fazem nascer a convicção de que o Réu poderá vir a ser condenado e a alta probabilidade contida nesses indícios tem de aferir-se no plano fáctico e não jurídico.