Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080414
Nº Convencional: JTRL00004246
Relator: BELO VIDEIRA
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
PENSÃO POR MORTE
Nº do Documento: RL199301200080414
Data do Acordão: 01/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB VILA FRANCA XIRA
Processo no Tribunal Recurso: 207/91-1
Data: 04/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXIX N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC RC PROC144/89 DE 1989/12/19.
Sumário: Devem considerar-se "ensino médio", para os efeitos da Base XIX da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, o ensino secundário e os cursos complementares do comércio e da indústria.