Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006709 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | PROCURAÇÃO MANDATÁRIO JUDICIAL CHEQUE SEM PROVISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199607020059445 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3. CPP87 ART48 ART49 N1 N3 ART52 ART437 N1 N2. DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO N2. CP82 ART2 N4 N5. CCIV66 ART12 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02. AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04. | ||
| Sumário: | É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido. | ||