Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059445
Nº Convencional: JTRL00006709
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: PROCURAÇÃO
MANDATÁRIO JUDICIAL
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199607020059445
Data do Acordão: 07/02/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART24 N1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART3.
CPP87 ART48 ART49 N1 N3 ART52 ART437 N1 N2.
DL 267/92 DE 1992/11/28 ARTÚNICO N2.
CP82 ART2 N4 N5.
CCIV66 ART12 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.
AC STJ DE 1994/09/27 IN DR IS-A DE 1994/11/04.
Sumário: É válida e suficiente a procuração que concede a mandatário judicial "os mais amplos poderes forenses" e "poderes para apresentar queixas-crime em cheques", ainda que não especifique o processo e o arguido.