Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0100962
Nº Convencional: JTRL00002526
Relator: LOUREIRO DA FONSECA
Descritores: NULIDADE PROCESSUAL
Nº do Documento: RL199604180100962
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART143 N1.
CPC67 ART201 N1.
Sumário: Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas.