Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002526 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL | ||
| Nº do Documento: | RL199604180100962 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART143 N1. CPC67 ART201 N1. | ||
| Sumário: | Omitida a notificação da conta de custas a uma das partes, ocorre omissão de um acto que influi no exame e decisão da causa, o que acarreta nulidade dos actos posteriores, incluindo do despacho que julgue deserto o recurso por falta de pagamento de custas. | ||