Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068436
Nº Convencional: JTRL00014935
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
NULIDADE
Nº do Documento: RL199405260068436
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 7J
Processo no Tribunal Recurso: 1819/901
Data: 06/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA ADECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 B.
Sumário: É nulo o despacho saneador que conhece do mérito da causa sem indicar os factos que fundamentam a decisão, descriminando os factos que considera provados.