Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00000471 | ||
| Relator: | CORREIA DE SOUSA | ||
| Descritores: | ACESSÃO BENFEITORIA BENS COMUNS DO CASAL INVENTÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199201140032881 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC INVENT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART216 N1 ART1325 ART1340. CPC67 ART1337 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/07/07 IN BMJ N199 PAG220. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ ANOVII T2 PAG94. AC RP DE 1981/06/09 IN CJ ANOVI T3 PAG151. AC RP DE 1980/02/14 IN CJ ANOV T1 PAG40. | ||
| Sumário: | A construção de uma casa por ambos os cônjuges em terreno próprio de um deles, deve ser descrita como benfeitoria no inventário para separação de meações. | ||