Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024422 | ||
| Relator: | HERLANDER MARTINS | ||
| Descritores: | OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE ÓNUS DA ALEGAÇÃO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL198701200018641 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TI PAG104 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | MOURA RAMOS IN DO DIR PORT DA NACIONALIDADE PAG151 PAG161. | ||
| Área Temática: | DIR NACION. | ||
| Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9 A. DL 322/82 DE 1982/12/08 ART22 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1975/06/22 IN BMJ N228 PAG273. AC STJ DE 1982/01/05 IN BMJ N319 PAG310. AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488. AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG492. | ||
| Sumário: | Para o M. P. poder, validamente, opor-se ao registo da nacionalidade portuguesa requerido por determinada pessoa, é necessário que alegue e prove factos de onde se possa concluir que o requerente é portador de um "status" que o torna indesejável na comunidade portuguesa. | ||