Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018641
Nº Convencional: JTRL00024422
Relator: HERLANDER MARTINS
Descritores: OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL198701200018641
Data do Acordão: 01/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ 1987 TI PAG104
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN DO DIR PORT DA NACIONALIDADE PAG151 PAG161.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 N1 ART9 A.
DL 322/82 DE 1982/12/08 ART22 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/06/22 IN BMJ N228 PAG273.
AC STJ DE 1982/01/05 IN BMJ N319 PAG310.
AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488.
AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG492.
Sumário: Para o M. P. poder, validamente, opor-se ao registo da nacionalidade portuguesa requerido por determinada pessoa, é necessário que alegue e prove factos de onde se possa concluir que o requerente é portador de um "status" que o torna indesejável na comunidade portuguesa.