Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021264 | ||
| Relator: | LOPES PINTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO LOCATÁRIO RENDA FIANÇA FIADOR RESPONSABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199007050033842 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA IN BMJ N71 PAG261. SILVA CARVALHO IN EXTINÇÃO DA FIANÇA PAG200. SÁ CARNEIRO IN RT 87 PAG347. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART655 N1. | ||
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| Sumário: | I - A fiança pelas obrigações do locatário abrange apenas, salvo estipulação em contrário, o período inicial de duração do contrato. II - Será essencialmente através da interpretação do contrato que se averiguará se o fiador se quis obrigar a períodos de renovação. | ||
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