Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00022720 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ESPECÍFICA VENDA DE COISA ALHEIA RESTITUIÇÃO DO SINAL EM DOBRO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199805140005972 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 N2 ART808 N1 N2 ART830 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/01/18 IN CJ ANOXXI TI PAG97. AC STJ DE 1985/05/02 IN BMJ N347 PAG375. AC STJ DE 1989/11/02 IN BMJ N391 PAG538. AC STJ DE 1991/03/07 IN BMJ N405 PAG456. AC STJ DE 1993/11/04 IN CJSTJ ANOI TIII PAG105. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Fica excluída a possibilidade de execução específica do contrato-promessa de compra e venda se a fracção, objecto do contrato prometido, ainda não pertence ao promitente vendedor. II - A restituição do sinal em dobro pressupõe necessariamente o incumprimento definitivo culposo do contrato por banda do promitente vendedor. | ||
| |
|