Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0032686
Nº Convencional: JTRL00024713
Relator: EVANGELISTA ARAÚJO
Descritores: VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE
APREENSÃO DE VEÍCULO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Nº do Documento: RL199901280032686
Data do Acordão: 01/28/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/08 IN BMJ N403 PAG327.
AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414.
AC STJ DE 1990/03/29 IN BMJ N395 PAG573.
AC STJ DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG460.
AC STJ DE 1988/04/19 IN BMJ N376 PAG600.
AC STJ DE 1994/03/02 IN CJSTJ ANO1994 TI PAG135.
AC RL DE 1992/03/12 IN CJ ANO1992 TII PAG130.
Sumário: O credor - financiador tem legitimidade para, em conjunto com o vendedor, requerer a providência de apreensão de veículo automóvel ao abrigo do art. 15 do DL 54/75, de 12/2.
Decisão Texto Integral: