Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002006 |  |
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
CPC67 ART1049 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017393 | ||
| Relator: | FERNANDO BEÇA | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199802190002006 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART755 N1 F ART759 N1 N2 ART761 ART824 N2 N3. CPC67 ART1049 N2. | ||
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| Sumário: | Efectuando-se a venda judicial de determinado bem, em processo executivo, o direito de retenção que terceiro tenha sobre ele não dá a este o direito de não entregar o mesmo bem, mas apenas o de ser pago com preferência sobre os demais credores do devedor comum, mesmo que hipotecários com registo anterior. | ||
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