Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080252
Nº Convencional: JTRL00016403
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: CASO JULGADO
LITISPENDÊNCIA
CONTRATO
COMPRA E VENDA
Nº do Documento: RL199403100080252
Data do Acordão: 03/10/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J STA CRUZ FLORES
Processo no Tribunal Recurso: 1/92
Data: 03/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART223 N1 ART232 ART233 ART234.
CPC67 ART493 N2 ART495 ART497 N1 ART498 N1 ART500 ART671 N1 ART675.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/06/06 IN CJ ANOVIII T3 PAG144.
Sumário: I - A distinção entre caso julgado formal e material reconduz-se ao seguinte: o caso julgado formal traduz a força obrigatória dentro do processo, enquanto o caso julgado material (que pressupõe o formal) consiste na força obrigatória dentro do processo e fora dele.
II - O caso julgado e a litispendência pressupõem a repetição de uma causa, isto é, pressupõem uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir.
III - Um contrato só se acha concluído quando as partes tiverem chegado a acordo entre elas sobre todas as cláusulas julgadas necessárias. Um contrato de compra e venda não se pode considerar concluído enquanto não existir acordo das partes sobre as condições de pagamento do preço.