Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0002545 |  |
DOCUMENTAÇÃO DA PROVA
VÍCIOS DA SENTENÇA
FALTA
RECURSO
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025566 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTAÇÃO DA PROVA VÍCIOS DA SENTENÇA FALTA RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606110002545 | ||
| Data do Acordão: | 06/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART389 N2 ART410 N2 B C ART420. | ||
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| Sumário: | Não havendo documentação da prova e não padecendo, a sentença, de qualquer dos vícios enumerados no art. 410º, nº 2, do CPP, não é licito questionar a matéria factológica apurada, sob pena de manifesta improcedência, conducente à rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |