Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0320773 |  |
TIPICIDADE
à legal, o transportador sabe que vai em infracção, por excesso de carga e, portanto, é responsável pela infracção.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017204 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO TIPICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199403160320773 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 366/90 DE 1990/11/24 ART31 N1 ART32 N1. | ||
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| Sumário: | Quando da guia resulta que a carga já é superior à legal, o transportador sabe que vai em infracção, por excesso de carga e, portanto, é responsável pela infracção. | ||
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