Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335163
Nº Convencional: JTRL00002848
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
Nº do Documento: RL199503080335163
Data do Acordão: 03/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART19 ART20.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART5.
Sumário: Não tem insuficiência económica para pagar custas no montante de 2500 escudos, o arguido que tem uma empregada a ganhar 65000 escudos mensais; um jardim onde gasta 25000 escudos mensais e uma piscina onde dispende 12000 escudos mensais.