Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00037298 | ||
| Relator: | SEARA PAIXÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO RENOVAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL200112050067374 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ART41 ART42 ART46 N4. CONST97 ART53. CCIV66 ART334 ART405. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/06/30 IN CJ1980 T3 PAG250. AC RL DE 1991/01/30 IN CJ1991 T1 PAG213. | ||
| Sumário: | A renovação automática dos contratos a termo não exige que se faça outra justificação do motivo justificativo, posterior à inicial, aquando da estipulação do termo. | ||
| Decisão Texto Integral: |