Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067374
Nº Convencional: JTRL00037298
Relator: SEARA PAIXÃO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
RENOVAÇÃO
Nº do Documento: RL200112050067374
Data do Acordão: 12/05/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: LCCT89 ART41 ART42 ART46 N4. CONST97 ART53. CCIV66 ART334 ART405.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1980/06/30 IN CJ1980 T3 PAG250. AC RL DE 1991/01/30 IN CJ1991 T1 PAG213.
Sumário: A renovação automática dos contratos a termo não exige que se faça outra justificação do motivo justificativo, posterior à inicial, aquando da estipulação do termo.
Decisão Texto Integral: