Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030096 |  |
NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 TIII PAG99.
- Basta que decida passar a viver aí.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023122 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801290030096 | ||
| Data do Acordão: | 01/29/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF. GALVÃO TELES IN "DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PRÓPRIA" CJ 1983 T5 - PAG7 A 14. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART9 ART69 N1 ART71. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/10/06 IN BMJ N315 PAG312. AC RL DE 1987/05/28 IN CJ ANO1987 TIII PAG99. | ||
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| Sumário: | - Para que exista necessidade de habitação, justificativa de denúncia, não é necessário que o senhorio já esteja vivendo na área do imóvel, em relação ao qual se põe o problema da denúncia. - Basta que decida passar a viver aí. | ||
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