Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031569 |  |
PROCESSO PENAL
PEDIDO CÍVEL
AMNISTIA
INDÍCIOS SUFICIENTES
PODERES DO JUIZ
INDEFERIMENTO LIMINAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00027940 | ||
| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL CONEXA COM A CRIMINAL PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL AMNISTIA INDÍCIOS SUFICIENTES PODERES DO JUIZ INDEFERIMENTO LIMINAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200005180031569 | ||
| Data do Acordão: | 05/18/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART11 N3. CPP98 ART71 ART311 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/01/21 IN CJ TOMOIV PAG142. AC RL DE 1995/02/02 IN CJ TOMOI PAG166. AC RP DE 1992/11/04 IN CJ TOMOV PAG246. | ||
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| Sumário: | Está vedado ao Juiz do Julgamento qualquer Juízo sobre a insuficiência de indícios com vista a aceitação do feito em juízo, - pelo que não pode também indeferir liminarmente o pedido cível com base na falta de indícios, mesmo que o crime tenha sido amnistiado, até porque nada impede que o pedido de indemnização possa ser deduzido aquando da apresentação da queixa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |