Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039746
Nº Convencional: JTRL00009835
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
EFEITO DEVOLUTIVO
Nº do Documento: RL199201160039746
Data do Acordão: 01/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART922.
Sumário: À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: