Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0068274 |  |
EXTINÇÃO
CRÉDITO LABORAL
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR PROC CIV.
CPC67 ART66 ART67 N1.
LOTJ87 ART46 N1 ART53.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00004115 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO CRÉDITO LABORAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199102060068274 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 138/85 DE 1985/05/03 ART7 ART8. CPC67 ART66 ART67 N1. LOTJ87 ART46 N1 ART53. | ||
| | ||
| Sumário: | A competência para o julgamento das reclamações, quanto ao não reconhecimento de créditos pela comissão liquidatária da CNN - Companhia Nacional de Navegação, EP, cabe aos tribunais cíveis. | ||
| |
|