Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0070962
Nº Convencional: JTRL00012653
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199311040070962
Data do Acordão: 11/04/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V F XIRA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 507/86-2
Data: 04/21/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.
CCIV66 ART349 ART1053 N1 A.
RAU90 ART64 N1 A.
Sumário: Compete ao autor da acção de despejo com fundamento em falta de pagamento das rendas o ónus da prova desta falta de pagamento, bem como do montante da renda contratada.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: