Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0001244
Nº Convencional:	JTRL00011540
Relator:	CARLOS HORTA
Descritores:	SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO PROCESSO DISCIPLINAR OBRIGAÇÃO DE JUNTAR O PROCESSO DISCIPLINAR NÃO-CUMPRIMENTO
Nº do Documento:	RL199704060001244
Data do Acordão:	04/06/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:	DL 372-A/75 DE 1975/07/16. LCCT89 ART3 N1 ART12 N1 E. CPT81 ART1 N2 A ART38 N1 ART39 ART40 ART41 ART42 N2 ART43 N1. CPC67 ART101 ART201 N1 ART302 ART381 ART474 N1 B ART715 ART749.
Sumário:	I - Apresentado o pedido de providência cautelar de suspensão de despedimento, o Juiz, no prazo de quarenta e oito horas, designa dia para audição das partes, a qual deverá realizar-se no prazo de quinze dias. II - Nesse mesmo despacho, o Juiz obrigatoriamente, ordenará a notificação da entidade patronal para, no prazo que lhe fixar, apresentar no Tribunal o processo disciplinar, que é apensado ao processo da providência. III - Às partes apenas é permitido fornecer prova documental. IV - As declarações das partes, primeiro as do Requerente, e, depois, as do Requerido, ficam a constar resumidamente da acta, não sendo permitido, nessa audiência, fazer ou apresentar qualquer prova que não seja documental. V - A não apresentação do processo disciplinar no prazo fixado pelo Juiz - ou, pelo menos, até ao início da audição das partes se, por lapso, tal despacho não tiver proferido pelo Julgador - determina que a providência é logo julgada procedente. VI - Deve decretar-se a suspensão do despedimento se não tiver sido instaurado processo disciplinar contra o Requerente.