Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0001663 |  |
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.
CPP87 ART16 N2 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009574 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705210001663 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART18. CPP87 ART16 N2 C. | ||
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| Sumário: | Em processo penal, o momento decisivo para fixar a competência funcional do Tribunal é o da entrada do processo em juízo com a acusação requerendo a realização do julgamento. | ||
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