Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0086342 |  |
ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016849 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ALTERAÇÃO DO FIM CONTRATUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199406160086342 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALENQUER | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 80/92-1 | ||
| Data: | 07/15/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 B. | ||
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| Sumário: | - Sendo o arrendado destinado a armazém de retém de vinhos, a sua utilização, em estado de semi-abandono e de degradação, na armazenagem de resmas de papelão para embalagens, preenche o fundamento de despejo, por traduzir o uso do prédio arrendado para fim diverso daquele a que se destina. | ||
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