Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028051 | ||
| Relator: | FERNANDO MONTERROSO | ||
| Descritores: | ROUBO VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS INDÍCIOS SUFICIENTES COMPETÊNCIA JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL200005040012319 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART311 N3. L 59/98 DE 1998/08/25. CPP87 311. CP95 ART203 ART210 N1. | ||
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| Sumário: | I - O juízo sobre a suficiência dos indícios é da competência do juiz de instrução, devendo ser requerida pelo arguido. II - A violência, qualificativa do roubo, não pressupõe necessariamente que sejam provocadas lesões ao ofendido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |