Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0272183
Nº Convencional: JTRL00017404
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: QUESTÃO PRÉVIA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
COIMA
Nº do Documento: RL199111060272183
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N411 ANO1991 PAG644
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART41 ART66 ART74 N1 N4.
DL 356/82 DE 1982/10/17.
CPP87 ART410 ART411 N1 N3 N4 ART413 ART426.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART4.
Sumário: A prazo para interposição do recurso previsto no artigo 74 do DL 433/82 de 27 de Outubro é de 10 dias.