Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040321
Nº Convencional: JTRL00018031
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: COLONIA
PROCESSO
FASES
INCIDENTE INOMINADO
RECURSO
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199101290040321
Data do Acordão: 01/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PART.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 845/76 DE 1976/12/11 ART47 N2 ART60 ART61 ART62 ART70 N4 ART71 ART ART83 N4 N5.
Sumário: Um incidente suscitado na fase admnistrativa do processo de remição de colonia é processado por apenso e o recurso de agrado da sua decisão sob nesse apenso, imediatamente, sem efeito suspensivo.