Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019802
Nº Convencional: JTRL00023767
Relator: DARIO RAINHO
Descritores: DISTRIBUIÇÃO
PROCESSO
Nº do Documento: RL199807020019802
Data do Acordão: 07/02/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART82 ART220 B.
Sumário: Sendo a distribuição o acto que determina a espécie e o tribunal a que uma acção fica a pertencer só desde esse momento se pode dizer que um processo está pendente nesse tribunal.