Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023767 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | DISTRIBUIÇÃO PROCESSO | ||
| Nº do Documento: | RL199807020019802 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART82 ART220 B. | ||
| Sumário: | Sendo a distribuição o acto que determina a espécie e o tribunal a que uma acção fica a pertencer só desde esse momento se pode dizer que um processo está pendente nesse tribunal. | ||