Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007159 | ||
| Relator: | AMADO GOMES | ||
| Descritores: | CORRUPÇÃO CORRUPÇÃO PASSIVA EM CAUSA CRIMINAL CONSUMAÇÃO CUMPLICIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199210200015055 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART313 N1 ART420 N1 ART423 N1 N2. CPP87 ART98 N1 ART140 PAR2 ART146. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/02/24 IN CJ XIII T7 PAG163. AC RL DE 1988/11/09 IN CJ XIII T5 PAG138. AC RL DE 1989/02/22 IN CJ XIV T5 PAG156. | ||
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| Sumário: | I - A cumplicidade, traduzida no auxílio à prática de um facto doloso por outrém, há-de ser necessariamente anterior à consumação do crime. II - É assim, quer se entenda que o crime de corrupção passiva se consuma com a oferta ou dádiva, como nos parece, quer se entenda que só se consume com a aceitação. | ||
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