Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053611
Nº Convencional: JTRL00000104
Relator: REIS FIGUEIRA
Descritores: PRESUNÇÃO
PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199206160053611
Data do Acordão: 06/16/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIII PAG209
Tribunal Recurso: T J FUNCHAL 1J
Processo no Tribunal Recurso: 117/89-1
Data: 05/08/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART312 ART313 ART314.
Sumário: As prescrições presuntivas apenas libertam o devedor de fazer a prova do pagamento por o presumirem, não conferem o direito de não cumprir, elemento das prescrições extintivas.